Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

Complementação de aposentadoria. Integração da Gratificação de Férias. Incompatibilidade.

A norma coletiva que instituiu a gratificação de férias previa que esta somente seria concedida aos empregados que efetivamente gozassem de tal benefício.

CREA. Recurso ordinário. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Não conhecimento. Deserção.

Não se conhece do recurso ordinário interposto, porque deserto, pois o reclamado está expressamente excluído dos privilégios do art. 790-A da CLT conforme seu parágrafo único.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Liquidação de sentença. Execução Provisória. Contribuições previdenciárias. Cálculos homologados elaborados sem a observância da legislação específica (artigo 879, parágrafo quarto da CLT).

Horas trabalhadas após as 5h da manhã. Direito ao adicional noturno.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Prescrição. Férias qüinqüenais. Vale-transporte.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas

HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.